Artigo 3.º-A — Titularidade

Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, as pessoas com idade inferior a 18 anos podem ser titulares da prestação desde que se encontrem na situação de autonomia económica, de acordo com a alínea d) do artigo 2.º