Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 42/2007 — Objecto social da EDIA

1 -A EDIA tem por objecto social:
1. a)A utilização do domínio público hídrico afecto ao empreendimento, para fins de rega e exploração hidroeléctrica, mediante contrato de concessão a celebrar nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro;
2. b)A concepção, execução e construção das infra-estruturas que integram o sistema primário do empreendimento, bem como a sua gestão, exploração, manutenção e conservação;
3. c)A concepção, execução e construção das infra-estruturas que integram a rede secundária afecta ao empreendimento, em representação do Estado e de acordo com as instruções que lhe sejam dirigidas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
4. d)A promoção, desenvolvimento e prossecução de outras actividades económicas cujo aproveitamento contribua para a melhoria das condições de utilização dos recursos afectos ao empreendimento.
2 -Através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Estado assegura o financiamento e demais condições relativas à actuação da EDIA, no que respeita à prossecução do objecto definido na alínea c) do número anterior, sendo as respectivas obras propriedade do Estado.
3 -A construção das redes primária e secundária de rega integradas no empreendimento está dependente de prévia aprovação dos projectos por parte do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual deve acompanhar todo o respectivo processo, nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola.
4 -A exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do empreendimento é atribuída à EDIA no respeito pelos princípios subjacentes à Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, e aos Decretos-Leis n.os 29/2006 e 172/2006, de 15 de Fevereiro e de 23 de Agosto, respectivamente.

Artigo 3.º — Objecto social da EDIA

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