Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 42/2007 — Capital social da EDIA

1 -As acções representativas do capital social da EDIA realizado pelo Estado são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, sem prejuízo de a sua gestão poder ser cometida, em conformidade com as orientações de gestão, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a uma pessoa colectiva de direito público ou a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.
2 -Os direitos do Estado como accionista são exercidos através de representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, salvo quando a gestão das acções seja cometida a outra entidade nos termos do número anterior.

Artigo 4.º — Capital social da EDIA