Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 42/2008 — Recintos

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)O recinto esteja organizado por sectores, de forma a haver perfeita destrinça das diversas actividades e espécies de produtos comercializados;
3. c)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
4. d)As regras de funcionamento estejam afixadas;
5. e)Existam infra-estruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede eléctrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
6. f)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma das categorias de produtos, no que concerne às infra-estruturas.

Artigo 20.º — Recintos