Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 42/2008 — Regulamentos de funcionamento das feiras

1 -As câmaras municipais devem aprovar o regulamento de funcionamento das feiras do concelho, do qual consta nomeadamente:
1. a)As condições de admissão dos feirantes e de adjudicação do espaço;
2. b)As normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira;
3. c)O horário de funcionamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, os regulamentos municipais devem ainda identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e a listagem dos produtos proibidos ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda.
3 -A aprovação dos regulamentos carece de parecer prévio das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações representativas dos feirantes e dos consumidores.

Artigo 21.º — Regulamentos de funcionamento das feiras