Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 42/2009 — Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação

1 -A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação, designada abreviadamente pela sigla UPATD, tem as seguintes competências:
1. a)Planeamento da gestão global da PJ;
2. b)Análise e avaliação de procedimentos;
3. c)Assessoria técnica e jurídica;
4. d)Documentação, tradução e interpretação.
2 -No desenvolvimento das competências referidas no número anterior a UPATD deve, designadamente:
1. a)Conceber e elaborar planos de desenvolvimento coordenado da PJ;
2. b)Analisar e avaliar a actividade das unidades orgânicas em função do cumprimento das políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos e na perspectiva de assegurar uma maior eficácia e eficiência do funcionamento dos serviços;
3. c)Elaborar pareceres e informações de natureza técnica e jurídica sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pelo director nacional ou pelos directores nacionais adjuntos;
4. d)Elaborar relatórios e análises de dados sobre o estado e a evolução da criminalidade;
5. e)Preparar, em articulação com as estruturas envolvidas, a elaboração de directivas, de instruções permanentes de serviço ou de regulamentos que forem determinados pelo director nacional;
6. f)Dinamizar a realização de acções e de estudos de direito e polícia comparada nos domínios da polícia judiciária e criminal, da informação criminal, da polícia técnica e científica, da perícia e da cooperação;
7. g)Secretariar a Direcção Nacional;
8. h)Conceber, manter e desenvolver os sistemas de documentação;
9. i)Garantir a operacionalidade, manutenção, actualização e promover e coordenar o acesso às aplicações e ficheiros informáticos de natureza documental, de acordo com as normas de segurança aplicáveis;
10. j)Traduzir informação e documentação de suporte à investigação criminal e actuar no âmbito da interpretação.

Artigo 6.º — Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação

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