Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 42/2009 — Unidade Nacional de Combate à Corrupção

1 -A Unidade Nacional de Combate à Corrupção, designada abreviadamente pela sigla UNCC, tem competências em matéria de prevenção, detecção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências e participação económica em negócio.
2 -Compete, ainda, à UNCC a prevenção e investigação dos seguintes crimes:
1. a)Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos;
2. b)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
3. c)Económico-financeiros;
4. d)Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
5. e)Relativos ao mercado de valores mobiliários;
6. f)Insolvência dolosa e administração danosa;
7. g)Branqueamento;
8. h)Crimes tributários de valor superior a (euro) 500 000;
9. i)Crimes conexos com os referidos no n.º 1 e nas alíneas b) a e), g) e h).
3 -Compete ainda à UNCC desenvolver as acções de prevenção anteriormente atribuídas pelo artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, à Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico Financeiras da Polícia Judiciária.

Artigo 8.º — Unidade Nacional de Combate à Corrupção