Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 42/2017 — Inscrição dos campos de multiplicação de semente

1 -Os produtores de semente devem inscrever na DGAV cada um dos seus campos de multiplicação nos prazos seguintes:
1. a)Até 31 de janeiro, no caso de espécies de cultura de outono-inverno;
2. b)Até 15 de maio para espécies de cultura de primavera-verão.
2 -O pedido de inscrição é feito mediante o preenchimento de formulário próprio.
3 -Eventuais alterações dos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas à DGAV antes do início das inspeções de campo.
4 -São recusadas as inscrições que não se apresentem conformes ao preceituado no presente artigo.

Artigo 26.º — Inscrição dos campos de multiplicação de semente