Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 42/2019 — Habilitação legal do cessionário

1 -O cessionário considera-se habilitado em todos os processos em que estejam em causa créditos objeto de cessão.
2 -Para efeitos do número anterior, compete ao cessionário juntar ao processo cópia do contrato de cessão, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 356.º do Código de Processo Civil.
3 -O cedente deve informar o cessionário sobre quaisquer causas que sejam instauradas contra si respeitantes a certo crédito cedido nos termos do presente decreto-lei, no prazo máximo de cinco dias após a sua citação.

Artigo 3.º — Habilitação legal do cessionário