A tutela económica e financeira da Construção Pública, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação e da habitação, sem prejuízo do regime jurídico do setor público empresarial, e compreende:
- a)A definição dos objetivos básicos da empresa, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimentos, financiamentos e dos orçamentos;
- b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a atividade da empresa;
- c)O poder de determinar inspeções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspetos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
- d)O poder de autorizar ou aprovar:
- i)Os planos de atividades e investimentos e respetivos planos de financiamento;
- ii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respetivas atualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
- iii)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;
- iv)As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;
- v)A realização de aumentos e reduções do capital estatutário;
- vi)A realização de investimentos ou contratação de empreitadas, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 10 % do capital estatutário, mediante parecer do fiscal único;
- vii)Contração de empréstimos de valor, individual ou acumulado, superior a 30 % do capital estatutário;
- viii)A aquisição, oneração e venda de bens imóveis, quando os respetivos planos de aquisição, oneração ou alienação não estejam previstos nos orçamentos aprovados;
- ix)Constituição ou participação da Construção Pública, E. P. E., no capital de outras sociedades para a prossecução dos pertinentes objetivos estratégicos;
- x)(Revogada.)
- xi)Os contratos-programa e os contratos de gestão;
- xii)O estatuto do pessoal, incluindo o regulamento de carreiras e o regime retributivo;
- xiii)Os demais atos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar.