O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
ESTATUTOS DA CONSTRUÇÃO PÚBLICA, E. P. E.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2023