Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 42/2023 — Regime especial de reavaliação

1 -A Construção Pública, E. P. E., procederá no prazo de 18 meses, após a efetivação de cada uma das transferências de património referidas no artigo anterior, à reavaliação, na parte correspondente, do ativo imobilizado corpóreo próprio ou dos bens afetos à sua atividade, usando como base o valor resultante de avaliações elaboradas por entidade independente, selecionada de acordo com normas aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
2 -As reavaliações a que a Construção Pública, E. P. E., entenda proceder nos termos do número anterior, devem reportar-se à data em que sejam efetuadas e constar do balanço referente ao ano em que se realizam.

Artigo 7.º — Regime especial de reavaliação