Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 42/2023 — Vinculação

1 -A Construção Pública, E. P. E., obriga-se:
1. a)Pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração, ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos e nos limites das respetivas procurações.
2 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 12.º — Vinculação