Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 42/2025 — Âmbito de aplicação e medida

1 -O Programa consiste na oferta de uma assinatura digital, com validade de 2 anos, de uma publicação periódica, a todos os jovens entre os 15 e os 18 anos, inclusive, residentes em território nacional, doravante designados por beneficiários.
2 -A subscrição, sob a forma digital, abrange as publicações periódicas portuguesas de informação geral ou de informação especializada em matéria económica, de âmbito nacional, como tal classificadas nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, 19/2012, de 8 de maio, e 78/2015, de 29 de julho.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e medida