Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 42/2025 — Adesão das entidades proprietárias das publicações periódicas

1 -As entidades proprietárias das publicações periódicas, doravante designadas por entidades proprietárias, que estejam interessadas em aderir ao Programa solicitam a sua adesão à #PortugalMediaLab, no prazo a fixar na portaria a que se refere o artigo 7.º
2 -Para efeitos do número anterior, as entidades proprietárias facultam à #PortugalMediaLab, em modelo próprio a aprovar pela portaria referida no artigo 7.º, o nome completo, o número de identificação civil, o cargo ou a função, o endereço de correio eletrónico e o contacto telefónico do elemento de contacto da entidade proprietária.

Artigo 5.º — Adesão das entidades proprietárias das publicações periódicas