Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 42/91 — Modificação e extinção do direito à remuneração

1 -Quando a liquidação de que resulte o direito à remuneração a que se refere o artigo 14.º tenha sido feita com base em declaração anual de rendimentos apresentada fora do prazo legal, a remuneração só é devida desde 1 de Janeiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeite até ao fim do mês anterior àquele em que a liquidação vier a ser efectuada, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º
2 -Extingue-se o direito à remuneração a que se refere o artigo 14.º sempre que:
1. a)A liquidação seja feita pela administração fiscal e os sujeitos passivos, não estando dispensados, não tenham apresentado a declaração anual de rendimentos;
2. b)A liquidação seja determinada pelo exercício do direito ao reporte legalmente permitido;
3. c)A liquidação tenha por base declarações de rendimentos apresentadas em prazos diferentes, embora legais, dos previstos para a sua apresentação anual.

Artigo 17.º — Modificação e extinção do direito à remuneração