Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 42/91 — Retenção sobre rendimentos das categorias B, C, E e F

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 15%, os rendimentos das categorias B, E e F, bem como as comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.
2 -A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a que, sendo caso disso, deva proceder-se.

Artigo 8.º — Retenção sobre rendimentos das categorias B, C, E e F