Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 42/99 — Competências

1 -São competências da SG:
1. a)Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo e às estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio;
2. b)Coordenar a elaboração do orçamento do MTS com base nas propostas dos diferentes serviços e propor as medidas adequadas a uma correcta gestão do mesmo;
3. c)Assegurar os procedimentos administrativos comuns a diferentes serviços do MTS necessários à aquisição de bens e serviços, quando tal for entendido como conveniente;
4. d)Conceber, coordenar e realizar acções em matéria de formação e gestão de recursos humanos, no âmbito do MTS;
5. e)Coordenar a articulação de sistemas de informação, bem como realizar acções visando a modernização e a simplificação administrativas, no âmbito do MTS;
6. f)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres, nomeadamente quando solicitados pelos membros do Governo;
7. g)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MTS, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;
8. h)Dirigir e assegurar o serviço de relações públicas no âmbito do MTS;
9. i)Proceder a estudos, definir, coordenar e elaborar projectos normativos referentes a programas funcionais de instalações e equipamento dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços do MTS integrados na administração directa do Estado, bem como acompanhar, avaliar, dar apoio técnico e emitir pareceres sobre as matérias relacionadas com obras e apetrechamento daquelas instalações.
2 -Na área das suas competências, a SG assegura a articulação com os demais serviços da Administração Pública.
3 -Os serviços e organismos e órgãos do MTS devem assegurar à SG a informação necessária à prossecução das respectivas competências.
4 -A SG presta ao auditor jurídico do MTS o apoio administrativo necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 2.º — Competências

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