Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 42/99 — Transição para o quadro da SG

1 -O pessoal provido em lugares dos quadros da DGATG e da Secretaria-Geral do extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social transita, com excepção do pessoal provido em lugares da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da DGATG e do pessoal colocado no Centro de Informação Científica e Técnica do extinto Ministério para a Qualificação e o Emprego, para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 17.º do presente diploma, de acordo com as disposições constantes da secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, sendo os chefes de repartição reclassificados nos termos da lei geral.
2 -O pessoal pertencente ao quadro de outros serviços ou organismos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço na SG e seja considerado necessário pode ser integrado no quadro de pessoal da SG nos termos do número anterior, precedendo anuência do próprio e autorização do respectivo serviço ou organismo de origem.
3 -Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, sendo válidos, quando abertos com prazo de validade, para o preenchimento das vagas ocorridas até àquela data, operando-se as respectivas nomeações em lugares vagos do quadro de pessoal a que se refere o artigo 17.º

Artigo 20.º — Transição para o quadro da SG