Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 42/99 — Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo

1 -À Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo cabe apoiar os gabinetes dos membros do Governo, as estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio e os restantes serviços da SG.
2 -Em especial, cabe à Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
2. b)Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
3. c)Assegurar a execução das acções relativas à notação de pessoal, à progressão nas carreiras e à elaboração das listas de antiguidade;
4. d)Assegurar as acções relativas à gestão de recursos humanos, em colaboração com a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
5. e)Preparar o balanço social;
6. f)Emitir cartões de identificação do pessoal do MTS;
7. g)Efectuar os processamentos das remunerações e outros abonos devidos ao pessoal e assegurar o processamento e liquidação dos descontos sobre remunerações e outros abonos, bem como toda a organização processual respeitante às relações dos funcionários e agentes com a ADSE e com os Serviços Sociais;
8. h)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e distribuição de todo o expediente e documentos, bem como realizar todo o expediente relativo à publicação de diplomas e actos emanados dos membros do Governo do MTS;
9. i)Promover a divulgação, em todos os serviços, organismos e órgãos do MTS, de normas internas e de directivas superiores de carácter genérico;
10. j)Elaborar estudos sobre a aplicação de normas e regulamentos técnicos para arquivos ao acervo documental da SG;
11. l)Elaborar e propor planos de conservação, organização, descrição e classificação do património documental da SG de acordo com a política arquivística definida, recorrendo às novas tecnologias, nomeadamente no processamento de dados e na transferência de suportes;
12. m)Proceder ao tratamento arquivístico da documentação de acordo com os planos aprovados e assegurar a conservação permanente da documentação com relevante valor informativo e ou probatório, qualquer que seja o suporte;
13. n)Superintender no pessoal auxiliar afecto à SG.
3 -A Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo integra a Divisão de Pessoal e Expediente, a Divisão de Arquivo Geral e cinco secções.

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo

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