Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 420/82 — (Divisão de Meios Áudio-Visuais)

1 -À Divisão de Meios Áudio-Visuais incumbe, nomeadamente:
1. a)Assegurar todo o serviço de gravação e transcrição dos noticiários e de outros programas informativos dos órgãos de comunicação social áudio-visuais;
2. b)Registar conferências de imprensa e reportagens exteriores, realizadas no âmbito da DGCS;
3. c)Titular e processar o alinhamento cronológico das notícias, fazendo a contagem de tempo e de rotação das mesmas;
4. d)Fornecer os dados estatísticos relativos a tempos de antena e espaços publicitários, de forma a possibilitar a verificação do cumprimento do disposto nas leis da rádio e da televisão;
5. e)Organizar colecções das transcrições efectuadas e remetê-las à Divisão de Documentação;
6. f)Promover o envio do material obtido para todos os utilizadores qualificados que o solicitem.
2 -A Divisão dos Meios Áudio-Visuais compreende as áreas de gravação e de sumariação e estatística.

ARTIGO 13.º — (Divisão de Meios Áudio-Visuais)