À Secção de Pessoal incumbe, especialmente:
- a)Executar todas as acções referentes à administração de pessoal;
- b)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal.
ARTIGO 25.º — (Secção de Pessoal)
Vigente desde: 12/10/1982
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Em vigor desde 12/10/1982