- 1 -Os lugares de assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe e técnico superior de 2.ª classe serão providos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada.
- 2 -Os funcionários integrados na carreira técnica superior poderão solicitar a transição, sem perda de antiguidade, para lugares em carreira técnica superior com designação específica, desde que habilitados com licenciatura adequada.
ARTIGO 39.º — (Pessoal técnico superior)
Vigente desde: 12/10/1982
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Em vigor desde 12/10/1982