Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 420/82 — (Progressão nas carreiras)

1 -Até à entrada em vigor do n.º 3 do artigo 35.º deste decreto-lei, a progressão nas carreiras será feita mediante abertura de concurso e apreciação documental e curricular das candidaturas, tendo em conta a classificação de serviço e considerando, em caso de igualdade, os seguintes critérios de preferência:
1. a)Maior antiguidade na categoria;
2. b)Maior antiguidade na carreira;
3. c)Maior antiguidade na Administração Pública;
4. d)Maiores habilitações literárias.
2 -O concurso a que se refere o número anterior deverá ser convenientemente anunciado, no âmbito dos serviços, mediante aviso especificando, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)O lugar e as vagas a prover;
2. b)O prazo para apresentação dos requerimentos e os elementos que devem constar dos mesmos;
3. c)O prazo para apresentação de reclamações;
4. d)Quaisquer outras indicações, necessárias ao esclarecimento dos interessados.
3 -O disposto no número antecedente não é aplicável à progressão nas carreiras horizontais, referidas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

ARTIGO 55.º — (Progressão nas carreiras)