Ficam revogadas as disposições legais orgânicas que vinham regendo os serviços da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 34133, de 24 de Novembro de 1944, 48686, de 15 de Novembro de 1968, 409/75, de 2 de Agosto, e legislação regulamentar.
ARTIGO 66.º — (Diplomas revogados)
Vigente desde: 12/10/1982
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Em vigor desde 12/10/1982