Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 421/80 — (Álcool e tabaco)

1 -Não é permitida a publicidade a qualquer tipo de tabaco na televisão e na rádio.
2 -Não é permitida a publicidade a bebidas alcoólicas na televisão e na rádio antes das 21 horas e 30 minutos, devendo aplicar-se-lhe o disposto no número seguinte.
3 -A publicidade dos produtos referidos nos números anteriores só será consentida nos restantes meios de difusão desde que:
1. a)Se não socorra da presença de menores, ainda que comportando cenas familiares ou festas, ou se não dirija aos mesmos encorajando-os ao consumo;
2. b)Não menospreze os não consumidores;
3. c)Não sugira sucesso de qualquer ordem para o destinatário por efeito do consumo;
4. d)Não encoraje consumos excessivos;
5. e)Não associe a bebida à condução de veículos;
6. f)Não sugira ou contenha imagens do acto de beber.

ARTIGO 24.º — (Álcool e tabaco)