Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 421/80 — (Cursos)

1 -A mensagem publicitária sobre cursos terá de obedecer às seguintes regras:
1. a)Deverá conter indicação sobre a natureza do curso de acordo com a designação oficialmente aceite pelos serviços competentes;
2. b)Não poderá oferecer títulos ou graus académicos;
3. c)Não poderá conter promessas de futuros empregos ou benefícios manifestamente exagerados resultantes dos mesmos;
4. d)Não poderá referir-se a cursos fraudulentos;
5. e)Deve indicar o tempo de duração do curso e o seu responsável pedagógico;
6. f)Terá de conter a indicação do preço total do curso, e não apenas o valor da fracção;
7. g)Não poderá conter indicações relativas à sua especificidade em função do sexo.
2 -São dispensáveis as exigências das alíneas c), d) e e) do número anterior para a publicidade radiodifundida e televisiva.

ARTIGO 26.º — (Cursos)