Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Assessoria técnico-jurídica

1 -Na directa dependência do inspector-geral das Pescas funciona uma assessoria técnico-jurídica, à qual compete:
1. a)Estudar e dar parecer sobre as matérias da competência da Inspecção-Geral;
2. b)Propor e participar na elaboração de projectos de diplomas legislativos no âmbito da competência da Inspecção-Geral;
3. c)Analisar e dar parecer nos processos de contra-ordenação que tenham de ser decididos pelo inspector-geral;
4. d)Organizar e manter actualizado um centro de documentação jurídica nacional, comunitária e internacional aplicável às actividades da pesca e culturas marinhas e prestar apoio jurídico na interpretação das suas disposições.
2 -A assessoria técnico-jurídica será coordenada por um técnico superior, obrigatoriamente licenciado em Direito, a designar por despacho do inspector-geral das Pescas.

Artigo 12.º — Assessoria técnico-jurídica