Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Receitas

1 -A Inspecção-Geral das Pescas dispõe, para além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O valor da venda de textos ou de impressos editados pela Inspecção-Geral das Pescas;
3. c)Os subsídios ou comparticipações de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto, contrato ou a qualquer título.
2 -As receitas referidas nas alíneas do número anterior serão entregues nos cofres do Estado mediante guias a expedir pela Inspecção-Geral das Pescas e escrituradas em contas de ordem, devendo ser aplicadas através de orçamento privativo.

Artigo 19.º — Receitas