- 1 -A carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas desenvolve-se pelas categorias de técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista de 1.ª classe, técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista, técnico-adjunto de inspecção de pescas principal, técnico-adjunto de inspecção de pescas de 1.ª classe e técnico-adjunto de inspecção de pescas de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento G, H, I, K e L.
- 2 -O recrutamento para as categorias da carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas obedece às seguintes regras:
- a)Técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista de 1.ª classe, técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista, técnico-adjunto de inspecção de pescas principal e técnico-adjunto de inspecção de pescas de 1.ª classe de entre, respectivamente, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas especialistas, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas principais, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 1.ª classe e técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom;
- b)Técnico-adjunto de inspecção de pescas de 2.ª classe de entre indivíduos diplomados com cursos de formação técnico-profissional adequada ao exercício de funções inspectivas de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, ou de entre pessoal técnico-profissional de pescas com categoria remunerada pela mesma letra de vencimento.
Artigo 25.º — Carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas
Vigente desde: 12/11/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/1988