Artigo 3.º — Orgânica

Vigente desde: 12/11/1988

1 -São órgãos da Inspecção-Geral das Pescas:
1. a)O inspector-geral;
2. b)O Conselho de Inspecção das Pescas;
3. c)O conselho administrativo.
2 -A Inspecção-Geral das Pescas dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Departamento de Inspecção e Fiscalização;
2. b)Centro de Controlo das Actividades da Pesca;
3. c)Repartição Administrativa e Financeira;
4. d)Núcleo de processos de contra-ordenações.

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Em vigor desde 12/11/1988