Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Composição do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, sendo constituído pelos membros efectivos seguintes:
1. a)O inspector-geral das Pescas;
2. b)O subinspector-geral;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
2 -São membros suplentes:
1. a)Em substituição do inspector-geral, o subinspector-geral;
2. b)Em substituição do subinspector-geral, o director do Departamento de Inspecção e Fiscalização;
3. c)Em substituição do chefe da Repartição Administrativa e Financeira, o chefe da secção financeira e patrimonial.
3 -Participará nas reuniões do conselho administrativo, com as funções de secretário, sem direito a voto, o chefe da secção financeira e patrimonial, o qual será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo funcionário da Repartição Administrativa e Financeira que para o efeito for designado pelo presidente do conselho administrativo.

Artigo 8.º — Composição do conselho administrativo