Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Competências e funcionamento do conselho administrativo

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento da Inspecção-Geral, tendo em conta as dotações consignadas no Orçamento do Estado, e propor as alterações consideradas necessárias;
2. b)Elaborar os orçamentos ordinário e suplementar de aplicação de receitas próprias;
3. c)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
5. e)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;
6. f)Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções subsequentes;
7. g)Deliberar sobre qualquer outro assunto de gestão financeira ou patrimonial;
8. h)Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.
2 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes que entenda convenientes.
3 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou tenham feito exarar em acta a sua discordância, dispondo o presidente, em caso de empate, de voto de qualidade.
4 -O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo uma delas a do seu presidente.
5 -O conselho administrativo estabelecerá as normas internas do seu funcionamento.

Artigo 9.º — Competências e funcionamento do conselho administrativo