Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 421/89 — Dispensa da consulta aos comités

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 4.º não se aplica sempre que o requerente, ao apresentar o pedido de introdução no mercado à DGAF, prove que:
1. a)Nem ele próprio nem qualquer pessoa singular ou colectiva a quem esteja ligado pediu, durante os últimos cinco anos, autorização de introdução no mercado noutro Estado membro de um medicamento com o mesmo princípio ou princípios activos;
2. b)Nem ele próprio nem qualquer outra pessoa singular ou colectiva a quem esteja ligado tem a intenção de pedir autorização de introdução no mercado noutro Estado membro da CEE de um medicamento com o mesmo princípio ou princípios activos durante o prazo de cino anos a contar da data do pedido.
2 -Na hipótese prevista no número anterior a DGAF deve informar o comité competente do pedido e transmitir-lhe um resumo das características do medicamento ou qualquer documento equivalente fornecido pelo requerente quando se tratar dos seguintes medicamentos:
1. a)Vacinas, toxinas ou soros para uso humano;
2. b)Medicamentos à base do sangue humano, de compostos de sangue ou de isótopos radioactivos;
3. c)Medicamentos de uso veterinário.

Artigo 7.º — Dispensa da consulta aos comités