A prova dos elementos de identificação necessários à emissão de cartões de acesso às salas de jogos de fortuna ou de azar poderá ser feita por qualquer dos documentos seguintes:
1) Em relação a cidadãos nacionais residentes em Portugal, por:
- a)Bilhete de identidade;
- b)Passaporte;
- c)Bilhete de identidade militar;
2) Em relação aos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal, por:
- a)Autorização de residência;
- b)Certidão de nacionalidade;
- c)Cartão diplomático;
- d)Passaporte, quando dele conste a residência em Portugal;
- e)Bilhete de identidade para estrangeiros;
3) Em relação a residentes no estrangeiro, bilhete de identidade de cidadão nacional ou qualquer documento que seja suficiente para entrar em Portugal, passado pelas autoridades portuguesas ou do país onde residem, do qual conste tal residência.