Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 422/99 — Composição

1 -O conselho de orientação tem a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo da tutela, ou seu representante, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Um representante do ministro que tenha a seu cargo a economia;
4. d)Um representante do ministro que tenha a seu cargo o ambiente;
5. e)Um representante do ministro que tenha a seu cargo a ciência e tecnologia.
2 -Os membros do conselho de orientação, com excepção do seu presidente, são nomeados pelo ministro respectivo por solicitação do ministro da tutela e os seus mandatos têm a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, em exercício de funções até efectiva substituição.
3 -Nas reuniões do conselho de orientação participam os membros da direcção, sem direito a voto.
4 -O presidente do conselho de orientação poderá convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença considere conveniente em razão dos assuntos a tratar.

Artigo 11.º — Composição