Artigo 4.º — Órgãos

Vigente desde: 21/10/1999

1 -São órgãos do LNEC:
1. a)O presidente;
2. b)A direcção;
3. c)O conselho de orientação;
4. d)O conselho científico;
5. e)A comissão de fiscalização;
6. f)A comissão de acompanhamento;
7. g)A comissão permanente;
8. h)A comissão paritária.
2 -Os órgãos referidos na alíneas f) a h) do número anterior têm natureza exclusivamente consultiva.
3 -Salvo menção expressa em contrário, os pareceres previstos no presente diploma não são obrigatórios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/10/1999