Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 422/99 — Transição para os novos quadros

1 -A transição de pessoal para os novos quadros do LNEC opera-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integra as funções que efectivamente o funcionário desempenha em escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.
2 -As correspondências de categoria determinadas na alínea b) do número anterior fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e ao escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 -Ao pessoal que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, transite para categoria diversa será contado, nesta última, para os efeitos de promoção e antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja exercido funções idênticas.

Artigo 53.º — Transição para os novos quadros