Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro.
Artigo 55.º — Revogação
Vigente desde: 21/10/1999
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Em vigor desde 21/10/1999
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro.
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