Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Responsabilidade pelas dívidas sociais

1 -Pelas dívidas sociais responde o património das sociedades de revisores, salvo o disposto no número seguinte.
2 -É lícito estipular nos estatutos que os sócios respondam também pelas dívidas sociais até determinado montante; essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a sociedade de revisores como subsidiária em relação a esta e a efectivar apenas na fase da liquidação.
3 -Para efeitos do número anterior os estatutos poderão fixar a proporção em que cada sócio, na relação com os outros, responde pelas dívidas sociais.
4 -Os administradores respondem para com os credores das sociedades de revisores quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.

Artigo 109.º — Responsabilidade pelas dívidas sociais