Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Firma

1 -A firma das sociedades de revisores será obrigatória e exclusivamente composta:
1. a)Pelos nomes de todos os sócios, ou, pelo menos, de algum deles, por extenso ou abreviadamente; e
2. b)Pelo qualificativo «Sociedade de Revisores Oficiais de Contas», ou abreviadamente «S. R. O. C.».
2 -No caso de não individualizar todos os sócios, deverá a firma conter a expressão «e Associados».
3 -A firma das sociedades de revisores deverá ser sempre usada completa.
4 -Pela saída de sócio, qualquer que seja a causa, não se torna necessária a alteração da firma, salvo oposição do sócio que sai ou dos seus sucessores ou disposição expressa dos estatutos em contrário.
5 -É proibido:
1. a)Às restantes sociedades, quaisquer associações ou outras pessoas colectivas, bem como aos respectivos órgãos, utilizar quaisquer qualificativos susceptíveis de induzir em erro relativamente à designação de «Sociedade de Revisores Oficiais de Contas» ou «S. R. O. C.»;
2. b)Aos sócios ou membros das referidas entidades utilizar o qualificativo de «sócio de sociedade de revisores oficiais de contas» ou «sócio de S. R. O. C.» ou ainda qualquer outro susceptível de induzir em erro.

Artigo 88.º — Firma