Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 423/82 — (Funções e pessoal)

1 -A Direcção dos Serviços de Administração é o órgão de apoio técnico-administrativo da ESP.
2 -A Direcção dos Serviços de Administração é orientada por 1 director de serviços, a prover nos termos da lei geral, e terá o quadro de pessoal que vier a ser fixado nos termos do artigo 22.º do presente diploma.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.
4 -O quadro de pessoal pode ser alterado por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.

Artigo 20.º — (Funções e pessoal)