Artigo 24.º — (Cursos)

Vigente desde: 15/10/1982

1 -Na ESP serão ministrados os seguintes cursos:
1. a)Curso de Formação de Oficiais de Polícia;
2. b)Curso de Formação de Oficiais Superiores de Polícia;
3. c)Curso Superior de Comando e Direcção.
2 -Por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, ouvido o Conselho Directivo, poderão ser ministrados na ESP outros cursos ou estágios de formação dos quadros superiores de polícia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/10/1982