Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 423/82

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

(Natureza)

1 -É criada na Polícia de Segurança Pública, na dependência do seu Comando-Geral e com sede em Lisboa, a Escola Superior de Polícia, abreviadamente designada pelas iniciais ESP.
2 -A ESP é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira destinado à formação dos quadros superiores de polícia.

Artigo 2.º

(Cooperação internacional)

1 -À ESP pode ainda ser atribuída a formação de quadros superiores de polícia de países estrangeiros, especialmente de expressão oficial portuguesa.
2 -As modalidades de ingresso e frequência, relativas à formação referida no número anterior, serão definidas nos acordos de cooperação técnica em matéria policial celebrados com esses países.

Artigo 3.º

(Finalidades)

Para cumprimento da sua finalidade, a ESP deverá:

a)Ministrar formação técnico-científica e humanística de nível superior, por forma a facultar aos futuros quadros superiores policiais as bases de conhecimento e cultura indispensáveis ao exercício e dignificação da função policial;
b)Promover a formação técnico-policial necessária ao eficiente desempenho das respectivas funções e que possa servir de base ao desenvolvimento gradual dos correspondentes conhecimentos ao longo da respectiva carreira profissional;
c)Fomentar adequada educação moral, cívica e profissional, visando desenvolver nos alunos o alto sentido do dever e da honra e os atributos de carácter, em especial a integridade moral, espírito de disciplina e noção de responsabilidade, assim como da função social da polícia;
d)Ministrar educação física, com vista a desenvolver nos alunos o desembaraço físico necessário ao exercício da profissão, dotando-os do vigor imprescindível ao exercício das funções policiais.

Artigo 4.º

(Regime financeiro)

1 -A ESP está sujeita às mesmas regras orçamentais e de prestação de contas dos restantes estabelecimentos de ensino da Polícia de Segurança Pública.
2 -Constituem receitas da ESP:
1. a)As dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Estado;
2. b)As doações e legados feitos a seu favor;
3. c)Os valores e rendimentos que devam entrar no respectivo património;
4. d)O produto de venda de publicações ou da prestação de serviços;
5. e)Quaisquer outros recursos que lhe sejam atribuídos.
3 -Constituem despesas da ESP:
1. a)Os encargos gerais de funcionamento;
2. b)As remunerações e gratificações devidas a directores, professores, especialistas, formadores, pessoal de secretaria e alunos;
3. c)Os encargos com deslocações e ajudas de custo a suportar no âmbito das actividades da Escola.

Capítulo II - Órgãos

Artigo 5.º

(Órgãos)

A ESP tem como órgãos:

a)A direcção da Escola;
b)O Conselho Directivo;
c)O Conselho Pedagógico;
d)O Corpo de Alunos;
e)O Conselho Administrativo;
f)A Direcção dos Serviços de Administração.

Secção I - Direcção

Artigo 6.º

(Composição)

1 -A direcção da Escola é composta por 1 director e 2 subdirectores.
2 -Os cargos referidos no número anterior serão desempenhados por oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública, nomeados pelo Ministro da Administração Interna sob proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, pelo período inicial de 3 anos, que poderá ser prorrogado por períodos subsequentes de 1 ano.

Artigo 7.º

(Competência do director)

Compete ao director:

a)Representar a Escola perante entidades públicas e privadas;
b)Elaborar os regulamentos internos e o plano de actividades anual;
c)Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares relativas à organização e funcionamento da Escola e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;
d)Dirigir, coordenar e fiscalizar superiormente as actividades formativas;
e)Autorizar a realização das despesas aprovadas;
f)Elaborar e submeter à apreciação do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública o relatório anual de actividades;
g)Exercer as funções que lhe sejam conferidas pela lei ou por regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pela Escola, não pertençam a outros órgãos.

Artigo 8.º

(Competência dos subdirectores)

1 -Aos subdirectores compete coadjuvar o director em todos os assuntos relacionados com o funcionamento da Escola.
2 -Aos subdirectores compete o desempenho das funções de director de instrução e de estudos, cumulativamente com outras mencionadas neste diploma, além das que forem definidas em regulamento interno.
3 -Ao mais antigo compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 9.º

(Competência do director de instrução)

Ao director de instrução compete a direcção, o estudo, o planeamento e coordenação do ensino no que toca aos aspectos relacionados com a formação técnico-policial e física dos alunos.

Artigo 10.º

(Competência do director de estudos)

Ao director de estudos compete a direcção, o estudo, o planeamento e a coordenação do ensino no que toca aos aspectos relacionados com a formação técnico-científica e humanística dos alunos.

Secção II - Conselho Directivo

Artigo 11.º

(Composição)

Constituem o Conselho Directivo:

a)O director da Escola Superior de Polícia, que preside;
b)O director de instrução;
c)O director de estudos;
d)O comandante do Corpo de Alunos;
e)O director dos Serviços de Administração;
f)Os directores dos departamentos das diferentes áreas de ensino, de acordo com a estruturação interna;
g)Um aluno de cada curso, eleito de entre o corpo discente.

Artigo 12.º

(Competência)

Compete ao Conselho Directivo:

a)Aprovar o regulamento interno e o plano anual de actividades;
b)Pronunciar-se sobre a nomeação dos membros da direcção;
c)Apreciar o projecto de orçamento e o relatório de actividades;
d)Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento da ESP que não sejam da competência de outros órgãos e lhe sejam submetidas pelo director ou pelo comandante-geral da Polícia.

Artigo 13.º

(Funcionamento)

O Conselho Directivo reúne, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.

Secção III - Conselho Pedagógico

Artigo 14.º

(Composição)

Constituem o Conselho Pedagógico:

a)O director da Escola Superior de Polícia;
b)O director de estudos;
c)O comandante do Corpo de Alunos.

Artigo 15.º

(Competência)

1 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Emitir parecer sobre questões respeitantes ao regime de formação e controle de aproveitamento dos alunos;
2. b)Elaborar propostas relativas à nomeação de docentes;
3. c)Apreciar e ratificar o aproveitamento dos alunos proposto por outros órgãos escolares.
2 -Em regulamento a aprovar pelo Ministro da Administração Interna será fixada a composição desses órgãos e os critérios de classificação.

Artigo 16.º

(Funcionamento)

O Conselho Pedagógico reúne quando convocado pelo seu presidente.

Secção IV - Corpo de Alunos

Artigo 17.º

(Composição e objectivos)

1 -O corpo de alunos compreende:
1. a)Comando;
2. b)Companhia de alunos;
3. c)Serviço de internato.
2 -O comando tem por missão alcançar os objectivos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 3.º deste diploma, competindo-lhe orientar e ministrar em todos os cursos, ao longo da frequência de vários anos, Educação Física, Moral, Cívica, Instrução Militar Geral e aplicação prática de técnicas policiais.
3 -O Corpo de Alunos é comandado por um oficial nomeado pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública mediante proposta do director da Escola Superior de Polícia entre os oficiais em serviço na referida corporação.

Secção V - Conselho administrativo

Artigo 18.º

(Composição)

Constituem o Conselho Administrativo:

a)Um dos subdirectores da ESP, que preside;
b)O chefe da contabilidade;
c)O tesoureiro.

Artigo 19.º

(Competência e funcionamento)

O Conselho Administrativo rege-se pelas normas que regulam o funcionamento do Conselho Administrativo da Polícia de Segurança Pública.

Secção VI - Direcção dos Serviços de Administração

Artigo 20.º

(Funções e pessoal)

1 -A Direcção dos Serviços de Administração é o órgão de apoio técnico-administrativo da ESP.
2 -A Direcção dos Serviços de Administração é orientada por 1 director de serviços, a prover nos termos da lei geral, e terá o quadro de pessoal que vier a ser fixado nos termos do artigo 22.º do presente diploma.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.
4 -O quadro de pessoal pode ser alterado por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.

Artigo 21.º

(Competência)

Compete à Direcção dos Serviços de Administração:

a)Assegurar o apoio técnico e de expediente relativo à direcção, ao Conselho Directivo, ao Conselho Pedagógico e ao Conselho Administrativo;
b)Executar os trabalhos de dactilografia e reprografia que devam realizar-se no âmbito da ESP;
c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar dos alunos;
d)Guardar e conservar as instalações, equipamento e valores utilizados pela ESP;
e)Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno ou pelo director.

Artigo 22.º

(Estrutura orgânica)

A estrutura orgânica da direcção de serviços, assim como a definição das finalidades e funções dos respectivos serviços, devem constar de decreto regulamentar, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/76, de 23 de Janeiro.

Capítulo III - Funcionamento

Secção I - Disposições gerais

Artigo 23.º

(Disposições gerais)

1 -Para além das actividades de ensino que constituem o objectivo fundamental da ESP, esta pode desenvolver actividades de formação complementar e de formação permanente.
2 -O ano de actividades da ESP tem início em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro.
3 -As actividades de ensino da Escola suspendem-se durante os períodos de férias de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão, nos termos estabelecidos na lei para os restantes estabelecimentos de ensino.
4 -O plano anual de actividades deve estar aprovado até 15 de Setembro de cada ano.

Secção II - Cursos

Artigo 24.º

(Cursos)

1 -Na ESP serão ministrados os seguintes cursos:
1. a)Curso de Formação de Oficiais de Polícia;
2. b)Curso de Formação de Oficiais Superiores de Polícia;
3. c)Curso Superior de Comando e Direcção.
2 -Por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, ouvido o Conselho Directivo, poderão ser ministrados na ESP outros cursos ou estágios de formação dos quadros superiores de polícia.

Artigo 25.º

(Duração dos cursos)

Os cursos referidos no n.º 1 do artigo anterior têm a seguinte duração total:

a)O Curso de Formação de Oficiais de Polícia durará 4 anos, seguidos de 1 de estágio;
b)Os cursos referidos nas alíneas b) e c) do artigo anterior têm a duração de 1 ano lectivo.

Artigo 26.º

(Ensino superior)

1 -O Curso de Formação de Oficiais de Polícia será considerado, para todos os efeitos, um curso superior.
2 -Às disciplinas de natureza científica e humanística leccionadas na ESP poderão, por portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, ser dadas equivalências a disciplinas professadas nos diversos níveis do sistema educativo.
3 -O Ministro da Administração Interna, quando nisso haja conveniência, pode autorizar que os alunos frequentem noutros estabelecimentos de ensino superior as disciplinas que compõem o plano de estudos pertencentes aos grupos científico-humanísticos.

Secção III - Plano de estudos

Artigo 27.º

(Plano de estudos)

1 -As matérias professadas na ESP distribuem-se por cadeiras e instruções, que se integram em grupos de cadeiras e instruções, uns e outros englobados nas seguintes zonas:
1. a)Cultural-desportiva;
2. b)Técnico-científica;
3. c)Técnico-policial.
2 -A zona de formação cultural-desportiva abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)História da Cultura Portuguesa;
2. b)Língua Francesa ou Língua Inglesa;
3. c)Introdução às Ciências Sociais;
4. d)Educação Física;
5. e)Informática.
3 -A zona de formação técnico-científica abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)Introdução ao Estudo do Direito;
2. b)Teoria Geral do Direito Civil;
3. c)Direito Constitucional;
4. d)Direito Administrativo;
5. e)Direito e Processo Penal;
6. f)Organização Judiciária.
4 -A zona de formação técnico-policial abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)Técnica de Serviço Policial;
2. b)Investigação Criminal e ciências auxiliares do direito penal, designadamente a Criminologia, Criminalística, Penalogia, Medicina Legal e Polícia Científica;
3. c)Transmissões;
4. d)Táctica das Forças de Segurança;
5. e)Logística;
6. f)Administração de Pessoal;
7. g)Topografia (noções gerais);
8. h)Organização Policial;
9. i)Armamento e Tiro.
5 -O plano dos cursos, bem como o programa a ministrar nas disciplinas não pertencentes ao grupo científico-humanístico, serão aprovados pelo Ministro da Administração Interna.

Secção IV - Admissão

Artigo 28.º

(Admissão de alunos)

1 -A admissão de alunos na ESP para os cursos de formação de quadros superiores processa-se através de concurso, cuja abertura é feita por anúncio público, para a matrícula no primeiro ano e para o preenchimento das vagas anualmente fixadas pelo Ministro da Administração Interna.
2 -As condições gerais e especiais de admissão, inscrição para o concurso de admissão, operações de concurso, selecção e incorporação dos candidatos devem constar de regulamento aprovado pelo Ministro da Administração Interna, o qual respeitará as condições genéricas determinadas por lei para o ingresso de alunos em estabelecimentos de natureza similar.

Artigo 29.º

(Número de alunos)

O Ministro da Administração Interna fixará anualmente o número de vagas para os cursos professados na ESP, tendo em conta as necessidades estimadas, o número de pretendentes à matrícula e a capacidade das instalações.

Secção V - Situação escolar dos alunos

Artigo 30.º

(Regime de internato)

Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 26.º, os cursos da ESP são frequentados em regime de internato obrigatório, podendo, no entanto, ser facultado o regime de externato nocturno aos alunos na efectividade de serviço, qualquer que seja a sua categoria ou posto.

Artigo 31.º

(Uniforme)

Durante a frequência dos cursos, os alunos serão obrigados a fazer uso de uniforme segundo o plano de uniformes que venha a ser estabelecido por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 32.º

(Graduação)

A graduação dos alunos nos vários anos dos cursos, bem como os seus direitos e regalias, incluindo abonos para alimentação e alojamento, serão objecto de portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Administração Interna.

Artigo 33.º

(Ingresso nos quadros permanentes)

O ingresso nos quadros permanentes dos alunos que tenham terminado os cursos da ESP, incluindo o tirocínio, efectua-se nas categorias e postos e nas condições a determinar por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 34.º

(Prémios)

Em cada um dos diferentes cursos há prémios pecuniários, honoríficos ou outros de natureza especial, a conceder aos alunos nas condições que forem estabelecidas em regulamento, a aprovar pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.

Secção VI - Corpo docente

Artigo 35.º

(Normas para a nomeação de docentes)

1 -Os cursos e as demais actividades lectivas e formativas são ministrados por professores do sistema educativo e especialistas nas matérias, a recrutar, sempre que possível, mediante concurso.
2 -O recrutamento dos docentes compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, ouvido o Conselho Pedagógico.
3 -O director pode convidar personalidades para proferirem conferências, dirigirem colóquios ou participarem noutras actividades formativas de carácter avulso.

Artigo 36.º

(Regime de provimento)

1 -O pessoal docente é provido por contrato anual, renovável por iguais períodos, mediante parecer do Conselho Pedagógico.
2 -Sem prejuízo das disposições aplicáveis à respectiva situação, os funcionários ou agentes do Estado poderão exercer funções docentes na ESP, em regime de acumulação.

Artigo 37.º

(Remunerações)

O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Ministro da Administração Interna fixarão por despacho conjunto o regime de remunerações a vigorar na ESP.

Secção VII - Regime de disciplina

Artigo 38.º

(Competência disciplinar)

As competências disciplinares serão definidas no Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 39.º

(Dos alunos)

O regulamento interno a aprovar pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, sob proposta do Conselho Directivo, estabelecerá um regime disciplinar escolar, cujas penas e recompensas caducarão com a conclusão do curso.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 24 de Setembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Artigo 27.º

(Plano de estudos)

1 -As matérias professadas na ESP distribuem-se por cadeiras e instruções, que se integram em grupos de cadeiras e instruções, uns e outros englobados nas seguintes zonas:
1. a)Cultural-desportiva;
2. b)Técnico-científica;
3. c)Técnico-policial.
2 -A zona de formação cultural-desportiva abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)História da Cultura Portuguesa;
2. b)Língua Francesa ou Língua Inglesa;
3. c)Introdução às Ciências Sociais;
4. d)Educação Física;
5. e)Informática.
3 -A zona de formação técnico-científica abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)Introdução ao Estudo do Direito;
2. b)Teoria Geral do Direito Civil;
3. c)Direito Constitucional;
4. d)Direito Administrativo;
5. e)Direito e Processo Penal;
6. f)Organização Judiciária.
4 -A zona de formação técnico-policial abrange, designadamente, as seguintes disciplinas:
1. a)Técnica de Serviço Policial;
2. b)Investigação Criminal e ciências auxiliares do direito penal, designadamente a Criminologia, Criminalística, Penalogia, Medicina Legal e Polícia Científica;
3. c)Transmissões;
4. d)Táctica das Forças de Segurança;
5. e)Logística;
6. f)Administração de Pessoal;
7. g)Topografia (noções gerais);
8. h)Organização Policial;
9. i)Armamento e Tiro.
5 -O plano dos cursos, bem como o programa a ministrar nas disciplinas não pertencentes ao grupo científico-humanístico, serão aprovados pelo Ministro da Administração Interna.