Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 423/82 — (Regime financeiro)

1 -A ESP está sujeita às mesmas regras orçamentais e de prestação de contas dos restantes estabelecimentos de ensino da Polícia de Segurança Pública.
2 -Constituem receitas da ESP:
1. a)As dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Estado;
2. b)As doações e legados feitos a seu favor;
3. c)Os valores e rendimentos que devam entrar no respectivo património;
4. d)O produto de venda de publicações ou da prestação de serviços;
5. e)Quaisquer outros recursos que lhe sejam atribuídos.
3 -Constituem despesas da ESP:
1. a)Os encargos gerais de funcionamento;
2. b)As remunerações e gratificações devidas a directores, professores, especialistas, formadores, pessoal de secretaria e alunos;
3. c)Os encargos com deslocações e ajudas de custo a suportar no âmbito das actividades da Escola.

Artigo 4.º — (Regime financeiro)