Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 423/83

1 -A confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio deve ser requerida no prazo de 6 meses, contado das seguintes datas:
1. a)Da abertura ao público dos empreendimentos;
2. b)Da reabertura ao público dos empreendimentos, quando tenham encerrado por motivo de obras ou melhoramentos realizados;
3. c)Do termo das obras, nos restantes casos.
2 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, a data de abertura ou reabertura ao público é aquela em que o empreendimento foi autorizado a funcionar pela entidade competente.
3 -Para efeitos da atribuição da utilidade turística a título definitivo resultante da confirmação requerida nos termos do n.º 1 deste artigo, a Comissão de Utilidade Turística verificará se foram cumpridos os prazos e demais condicionamentos fixados legalmente e no despacho de atribuição a título prévio, bem como à qualidade dos serviços prestados.

Artigo 12.º