Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 423/85 — (Receitas e despesas)

1 -O Instituto arrecadará e administrará as suas receitas de modo a satisfazer, por meio delas, os encargos resultantes do seu funcionamento.
2 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As dotações inscritas no orçamento da Região a favor do Instituto;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou daqueles de que tenha a fruição a qualquer título;
3. c)Os subsídios, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
4. d)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e internacionais.
3 -As receitas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em contas de ordem, mediante guias a expedir pelo Instituto, devendo ser prioritariamente aplicadas, segundo orçamento privativo, na cobertura dos encargos dos serviços que as originaram.
Disposições gerais e transitórias

Artigo 19.º — (Receitas e despesas)