Art.º 10-A · Decreto-Lei n.º 423/88 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do Conselho Nacional de Educação;
2. b)O vice-presidente da comissão permanente;
3. c)O secretário permanente do Conselho Nacional de Educação.
2 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Aprovar os orçamentos privativos do Conselho Nacional de Educação;
2. b)Promover a organização da contabilidade e verificar a sua escrituração;
3. c)Fiscalizar o Conselho e assegurar a correcta gestão financeira e patrimonial do Conselho;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais;
5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
6. f)Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e doações;
7. g)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
8. h)Deliberar sobre o montante do fundo de maneio;
9. i)Aprovar a conta de gerência, a submeter anualmente a visto do Tribunal de Contas.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário a designar pelo presidente.
4 -As deliberações do conselho administrativo só são válidas desde que tomadas em reunião em que esteja presente a maioria dos seus membros.
5 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes ou, estando-o, fizerem exarar em acta voto de vencido fundamentado.
7 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.

Artigo 10.º-A — Conselho administrativo

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