Artigo 2.º — [...]

Vigente desde: 14/11/1988

1 -...
2 -Compete ainda ao Conselho:
1. a)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas atribuições;
2. b)Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório;
3. c)Aprovar o projecto de orçamento;
4. d)Aprovar o seu regulamento interno.
3 -(Antigo n.º 2.)
4 -(Antigo n.º 3.)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/11/1988