O presente diploma regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta (PMIF), adiante abreviadamente designados por planos, que visam assegurar medidas de protecção das florestas contra incêndios.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/12/1993
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Em vigor desde 31/12/1993